Orçamento de Estado em tempos de crise e em ano pre-eleitoral. Défice orçamental e dívida pública. A regra de ouro das finanças públicas
Orçamento de Estado em tempos de crise e em ano pré-eleitoral
Tendo em conta que 2010 é um ano pré-eleitoral o Governo apresentou um Orçamento eleitoralista?
O Orçamento de Estado para 2010 acaba de ser aprovado na generalidade pela Assembleia da República de Cabo-Verde.
É um Orçamento que assegura o crescimento, a competitividade e o emprego, promove a iniciativa privada e o consumo das famílias; é um Orçamento para um tempo em que as nuvens da profunda recessão por que passou a economia mundial ainda pairam sobre nós.
Os três grandes objectivos da política orçamental estão salvaguardados: satisfação das necessidades sociais através da provisão de bens e serviços públicos; redistribuição do rendimento e estabilização macroeconómica.
A política orçamental subjacente a este Orçamento é expansionista mas não eleitoralista. É uma política orçamental correcta porque anti-cíclica e não pro-cíclica. Anti-cíclica no sentido em que o Estado, ante um arrefecimento da actividade económica por causa da crise e à semelhança do que tem acontecido pelo mundo fora, utiliza as receitas e as despesas públicas para estimular a actividade económica.
É um Orçamento que pelas especificidades da economia cabo-verdiana servia para qualquer ano, quer fosse pré ou pós-eleitoral, o que permite-nos afirmar que para 2010 qualquer semelhança com uma dessas realidades seja pura coincidência. Contudo, este Orçamento consegue ser habilidoso, porque é ao mesmo tempo tecnicamente excelente e politicamente conveniente.
O Orçamento de Estado é um documento essencialmente político que reflecte as políticas e as prioridades de um Governo (educação, saúde, segurança, grandes projectos de investimento público), que influenciam o quadro macroeconómico (inflação, desemprego, défice orçamental, dívida pública, crescimento económico) e vice-versa.
Em tempos de crise os Governos ressuscitaram John Maynard Keynes. Segundo Keynes as autoridades de política económica devem utilizar a política orçamental e monetária adequadas a fim de promover o crescimento económico e o pleno emprego. Por exemplo, em tempo de recessão ou depressão o Governo deveria aumentar os seus gastos ou reduzir os impostos de modo a estimular a procura agregada.
A diminuição dos impostos e das receitas públicas conjugada com o aumento das despesas públicas provocou o aumento do défice orçamental e da dívida pública em várias economias das quais Cabo-Verde não foge à regra.
O ano 2009 caminha para o fim e a economia mundial começa a dar sinais ténues de recuperação económica. Contudo, os economistas recomendam a manutenção dos incentivos à actividade económica até que haja sinais claros de que se retomou a fase ascendente do ciclo.
Ao analisarmos de forma exaustiva da Proposta de Lei do Orçamento para 2010, algumas questões despertaram a nossa atenção e preocupação: o elevado défice orçamental previsto para 2009 e 2010 de 9,0% e 12,2% respectivamente e uma dívida pública que se estima que em 2010 seja de quase 80% do Produto Interno Bruto.
Um défice global de cerca de 12,2% do PIB e uma dívida pública de quase 80% do PIB não põe em perigo o Acordo de Cooperação Cambial (ACC) com a União Europeia?
A evolução do rácio da dívida pública em relação ao PIB demonstra que o Estado cabo-verdiano está a transformar-se num Estado Leviatã?
É sobre estes indicadores que de seguida vamos debruçar de forma mais técnica e com mais pormenor.
Défice Orçamental e Dívida Pública
Quando analisamos as consequências macroeconómicas de um défice orçamental devemos fazê-la numa perspectiva dinâmica de interacção entre a dívida pública, as receitas e as despesas públicas e variáveis macroeconómicas como o crescimento real do PIB, a taxa de inflação ou a taxa de juro.
Um défice deve ser coberto ou com recurso a mais impostos ou com recurso à emissão de dívida pública. A opção por emissão de dívida pública no presente em detrimento do aumento dos impostos significa apenas o adiamento dos impostos que posteriormente terá que ser aumentado para saldar a dívida emitida no passado.
Deste modo, um País que tem défices orçamentais permanentes é um País que decerto terá carga fiscal elevada ou para cobrir o défice ou para saldar a dívida que se emitiu por causa do défice.
Um País altamente endividado com o passar do tempo fica com cada vez menos capacidade de endividamento e se confronta com juros e prémios de risco cada vez mais altos para poder ter acesso ao crédito. É um Estado que vê o seu rating degradar-se. Os investidores ao se aperceberem desse facto fogem desse país, porque passa a ser uma economia de risco.
Por razões de estabilização aceita-se que os países incorram em algum défice temporário, mas ciente de que os défices permanentes criam sérios problemas à economia.
Aliás, os economistas consideram que “finanças públicas sãs não implicam, necessariamente, o equilíbrio orçamental em cada exercício, mas sim que o desequilíbrio entre as receitas e as despesas públicas seja adequado à situação conjuntural da economia”.
Se adoptarmos como referência os critérios de Maastricht – défice orçamental menor ou igual a 3% do PIB e dívida pública não superior a 60% do PIB – notamos que de 2001 a 2008 Cabo-Verde cumpriu rigorosamente, o que nos leva a concluir que a derrapagem prevista para 2009 e os valores previstos para 2010 não devem ser descontextualizados da crise económico-mundial.
Em tempos de crise quase todos os países da União Europeia (UE) violaram os critérios de Maastricht, no que concerne ao défice e à dívida. As autoridades da União são rigorosas nesta matéria, mas por causa da situação excepcional de crise permitiu-se que os Estados Membros pudessem gerar mais défice para fazer face à crise.
Note que Cabo-Verde cumpre os critérios de Maastricht, limites esses que foram impostos para os países que fazem parte da União e que beneficiam dos fundos estruturais da UE. Cabo-Verde consegue cumprir sem beneficiar dos tais fundos.
Não obstante os progressos assinaláveis que registamos ao longo dos anos Cabo-Verde é ainda um país frágil, com uma elevada taxa de desemprego e da pobreza e com uma grande desigualdade da distribuição do rendimento.
Em Cabo-Verde o Estado ainda deve ter um papel preponderante na protecção dos mais desfavorecidos, como um investidor indirecto na criação de emprego, na eliminação dos constrangimentos inerentes à condição de insularidade, e na criação de condições para o fortalecimento do sector privado e para que o mercado possa funcionar de forma eficiente.
Tendo em conta a evolução do défice e do rácio da dívida durante esta década concluímos que o Estado não está a transformar-se num monstro e nem o ACC está em causa. Atravessamos sim uma conjuntura difícil.
Numa década em que a taxa de crescimento médio anual tem sido acima dos 5%, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu em torno dos 6% em 2009 e para 2010 o Governo projecta um crescimento em torno de 5%. Em 2007 e 2008 o PIB crescera cerca de 7,0% e 6,0% respectivamente. O Fundo Monetário Internacional estima que em 2006 a economia cabo-verdiana cresceu cerca de 11,0%.
O rácio da dívida pública em relação ao PIB foi de 57,50% em 2008 e para 2009 e 2010 estima-se que seja de 66,67% e 77,11% respectivamente.
Ao prever um rácio entre a dívida e o PIB de quase 80% o Governo não está a comprometer o bem-estar das gerações futuras?
Para aferir sobre essa possibilidade temos de analisar mais dois indicadores, quais sejam, défice corrente e défice de capital.
A regra de ouro das finanças públicas
Cabo-Verde é um País sem recursos naturais e com uma economia frágil. É imperioso gerir as finanças públicas de forma rigorosa e como um factor de competitividade.
Não temos nem ouro nem diamante e nem petróleo. Mas em finanças públicas existe uma regra que é conhecida por regra de ouro das finanças públicas e que diz o seguinte: o défice e o correspondente endividamento público são admissíveis, desde que sejam para financiar despesas de investimento público. Convém então analisarmos o défice corrente e o défice de capital.
Ao analisarmos os dados constantes do Relatório do Orçamento de Estado 2010 verificamos que o saldo corrente registou um excedente de 4,8% em 2007 de 5,6%em 2008 e para 2009 e 2010 o excedente estima-se em 1,9% e 2,7% do respectivamente.
Já em relação ao saldo de capital em 2007 registou-se um défice de 8,0%, em 2008 de 11,8% e em 2009 e 2010 estima-se que o défice de capital seja de 17,0% e 20,5%, respectivamente.
Estes dados revelam que ao longo dos anos o Estado teve um comportamento notável no que concerne às despesas correntes com o pessoal e com o funcionamento da máquina do estado.
Pelo contrário, o défice de capital tem sido elevado, o que revela que o grande responsável pelo défice global que se estima que em 2009 seja de 9,0% do PIB e em 2010 de 12,2% do PIB é a grande aposta que o Governo tem feito nos grandes investimentos públicos, nomeadamente na dotação do País de infra-estruturas que são imprescindíveis para a competitividade da economia de Cabo-Verde.
O Estado está a endividar-se, mormente a nível externo para dotar o país de grandes obras públicas como estradas, portos, aeroportos, escolas e hospitais. O que é relevante discutir neste aspecto é a rendibilidade desses investimentos públicos.
E aqui põe-se a questão se essas grandes obras públicas contribuem para o crescimento da economia ou se o Estado está a desbaratar recursos em elefantes brancos, recursos esses que deixam de estar disponíveis para o sector privado.
Em economia dada a identidade entre poupança e investimento, quando o Estado utiliza grande fatia da poupança disponível deixando uma parte residual ou quase nada para o sector privado dizemos que houve um crowding-out do investimento privado. Quando o investimento público contribui para a alavancagem do investimento privado dá-se o fenómeno contrário conhecido por crowding-in.
Parece-nos óbvio que essas obras públicas vão contribuir para o crowding-in do investimento privado, com destaque para o investimento directo estrangeiro que por sua vez contribui para o fortalecimento do sector privado e para o crescimento da economia.
Sendo assim, a dívida pública a que se incorre não constitui um ónus para as gerações futuras, porque são investimentos que geram retornos para a economia a médio e longo prazo que podem ser utilizados para saldar as dívidas e os respectivos encargos.
Isto é, estamos perante uma dívida que é sustentável, não só pelo facto de ser destinado a projectos de investimento públicos, com claro retorno e potenciador de crescimento económico, mas também se atendermos aos termos em que as dívidas foram negociadas, nomeadamente, os prazos de pagamento e os juros da dívida.
Convém dizer ainda que é justo que as gerações futuras também paguem uma parte do custo, visto que, beneficiam igualmente dessas infra-estruturas que são criadas.
jluisneves@hotmail.com
Caro José Luis,
Ao ler o teu artigo, e não tens comentários substantivos a coligir, depreendo que a nota dominante tem sido a clarividência na exposição dos factos, ainda que essa leitura seja, em certos casos, parcial e teleológica.
Um abraço,
Suzano
Caro José Luis,
Ao ler o teu artigo, e não tendo comentários substantivos a coligir, depreendo que a nota dominante tem sido a clarividência na exposição dos factos, ainda que essa leitura seja, em certos casos, parcial e teleológica.
Um abraço,
Suzano
Melhor orçamento de estado de que esse é dificil, tendo em conta a realidade conjuctural do país e do mundo actualmente. défice orçamental e endividamento público melhorariam significativamente se os salários reais baixassem, se despedisse metade dos funcionários( a começar pelo TACV), se reduzissem as prestações sociais, se aumentassem os impostos e se parasse o investimento público.
Acho que não é isso que queremos!
É sempre interessante ver jovens com interesse no futuro do país,e o sr. José Luís tem tentado trazer alguns conceitos económicos e alguma informação da literatura económica,lições aprendidas nas aulas de economia … e procurando fazer uma analise da economia Caboverdiana-isso é um exercício muito bom.Procura faze-lo com cientificidade e por veses denota-se alguma parcialidade legitima,diga-se, em defesa de um determinado caminho coincidente com o que o governo defende.Mas isso é sinónimo de que tem uma posição clara sobre o que deve ser a economia caboverdiana.Contudo permita-me sugeri-vos a todos que procurem ser mais sintético nos textos, pois assim prende mais os leitores e também procurem citar as afirmações que não são vossas e uma pequena nota /referencia bibliográfica das obras consultadas-a parte formal é tão importante quanto a do conteúdo.Isso só enriquece os textos.E por último um conselho que dou é que tentem enviar sempre os vossos textos previamente para colegas ou pessoas mais experientes para criticar ,debater,corrigir se for o caso ou sugerir correcção , assim o texto sempre ganha mais força,porque um texto bem conseguido é sempre um trabalho de equipa e nunca de uma só pessoa.Não tenham muita pressa,procurem sempre mais rigor mais consistência.Muitas vezes sabemos que os jovens querem exprimir,querem dizer o que pensam que sabem das coisas e da vida,mas tentem sempre pensar que não sabem tudo ou que nada sabem, tenham sempre uma postura de aprender porque só assim estarão preparados para conhecer.Finalmente ,desejo força ao jovem José luis e a todos os jovens deste espaço que continuem a debater Cabo verde.Parabens ao José luis e a todos os jovens deste espaço pela excelente iniciativa