Cabo Verde Lda.
Caros leitores, permitam-me enveredar por um domínio alheio à minha formação académica, mas de forma amadora: o domínio da Economia de Cabo Verde. Permita-me expor um raciocínio que recorrentemente me passa pela mente, mas que nos últimos dias me tem preenchido o pensamento de forma mais pregnante. Passo a explicar. Há poucos dias, ao ver um determinado programa (não me lembro ao certo qual era e nem é relevante) no canal televisivo angolano TPA senti uma estranha sensação de regozijo por ver um canal televisivo de um país nosso irmão tão bem ‘arranjado’. Um canal com uma programação bem delineada, com uma imagem com muita qualidade mas principalmente por ser um dos poucos canais (ou o único, não sei) africanos a ter uma transmissão regular em Portugal. Mas o motivo do referido regozijo não foi propriamente o canal televisivo em si mas sim o que ele representa. E para mim o que ele representa é o facto de Angola estar a exportar um produto nacional (entre tantos outros); é o facto de Angola estar a apostar num produto específico e a fazer os possíveis para que esse mesmo produto seja reconhecido como algo típico do povo angolano e que vale a pena partilhá-lo com o mundo.
A questão que eu coloco agora para escrutínio nesta revista online é a seguinte: será que Cabo Verde não tem nenhum produto tipicamente cabo-verdiano que mereça ser partilhado com o mundo? Uma resposta rápida vem-nos à mente: o grogue (aguardente típica de Cabo Verde). Sim, o grogue é um desses produtos tipicamente cabo-verdianos que merece ser partilhado com o mundo. Mas além do grogue temos também a nossa culinária vasta, a nossa música, a nossa dança, o turismo, etc. etc. É óbvio que a pergunta feita no início deste parágrafo é uma pergunta retórica. Produtos tipicamente cabo-verdianos que valham a pena partilhar com o mundo há aos pontapés, por assim dizer. É um facto que desde sempre o turismo foi e continuará a ser um produto em que Cabo Verde aposta de forma mais evidente para o crescimento da sua economia. Por motivos óbvios o turismo, ou melhor a morabeza cabo-verdiana, é um produto tipicamente cabo-verdiano no qual vale a pena apostar. Mas será este o único produto cabo-verdiano que é viável explorar? De forma alguma, é o nosso juízo!
Para melhor explicitar a questão aqui em debate permitam-me ilustrar com alguns exemplos bem (re)conhecidos. Um primeiro exemplo salta à vista: Cuba. É do conhecimento geral que Cuba vem vivendo há mais de meio século sob um embargo económico imposto pelo seu então maior pólo de exportação, os Estados Unidos da América. No entanto, o referido embargo não obstou que Cuba fosse mundialmente conhecida por produzir o mundialmente reconhecido charuto cubano. Alguns países africanos de língua oficial portuguesa têm produtos típicos de reconhecida qualidade dentro do género. Foi o caso do café e do cacau, produzidos em São Tomé e Príncipe maioritariamente nos séculos XVIII e XIX (época denominada por Ciclo do Cacau). Um outro exemplo, porventura menos expressivo que o de Cuba mas igualmente relevante em comparação com Cabo Verde é o caso de Portugal, onde há uma aposta séria por partes das entidades governamentais em promover internacionalmente produtos típicos como o vinho (o vinho alentejano, o vinho do douro, o licor mais conhecido como vinho do porto), o azeite, o queijo, as castanhas, a cortiça, etc., além da riquíssima culinária portuguesa. O Japão e a China são também exemplos de exportação em massa daquilo que as suas culturas têm de melhor para oferecer ao mundo. Em particular a culinária chinesa e japonesa são já temas universais; os restaurantes chineses e japoneses abundam por todo o mundo. Ainda em termos de culinária, evidencia-se também a culinária tipicamente brasileira: os restaurantes brasileiros também existem um pouco espalhados por todo o mundo. A igualmente famosa caipirinha é uma bebida típica do Brasil que não pode faltar em nenhuma discoteca (e não só), sob pena de o gerente da dita discoteca ter que repensar seriamente se tem competência para desempenhar tal função. Com a vodka, uma bebida destilada típica da Rússia, o cenário é igual. Ainda na Rússia, temos a famosa salada russa, também conhecida por salada de Olivier, um prato tão universal que já é inserida nas gastronomias de muitos países europeus como um prato típico, como é o caso em Espanha onde é conhecida como ensaladilla.
Em relação a Cabo Verde a grande questão que eu quero colocar é a seguinte: não existe em Cabo Verde uma miríade de produtos típicos que são passíveis de serem produzidos com vista a uma estratégia de exportação agressiva (sem ser sinónimo de má qualidade)? Melhor, não existe em Cabo Verde uma miríade de produtos típicos que são passíveis de serem aproveitados de forma sustentável, para além do turismo? Será que em Cabo Verde o turismo é a nossa ‘única saída’, por assim dizer? Note-se que todos os países que tomámos como exemplo acima são também destinos turísticos, e certamente têm um número maior de visitantes por ano do que Cabo Verde. Basicamente, a minha questão é: não seria proveitoso se as entidades competentes delineassem uma estratégia económica com o intuito de tornar (os produtos de) Cabo Verde numa ‘marca’ de qualidade no mundo globalizado? Sem dúvida, dizemos nós! No entanto, não se vêm tentativas de fundo levadas a cabo nesse sentido.
Mas não nos fiquemos apenas pelos produtos típicos de Cabo Verde. O mesmo acontece quanto ao mercado das novas tecnologias. Em Cabo Verde pouco se faz para atrair investimento em tecnologia de ponta, exceptuando o caso do NOSI (Núcleo Operacional da Sociedade de Informação). O modelo único de Cabo Verde no domínio da governação electrónica está a servir de inspiração para diversos países e organizações mundiais e, a este propósito, o coordenador informático do NOSI, Hélio Varela, informou que os 23 países que participaram na Conferência Regional Caribenha irão a Cabo Verde para copiar (e comprar) o modelo do arquipélago no domínio da gestão financeira (informação retirada da página web www.nosi.cv). Mas o caso do NOSI não deve ser considerado como um caso de sucesso com o qual apenas nos regozijamos. O sucesso do NOSI deve antes funcionar como um exemplo a ser seguido e como um ponto de partida, ao qual muitas outras conquistas se juntarão, e não como ponto de chegada.
Vejamos mais uma vez o exemplo de Cuba. Ao nível da saúde, Cuba também é conhecida por ser um país onde as mais avançadas técnicas médicas são testadas, em particular no que se refere à indústria farmacêutica e à biotecnologia. A indústria farmacêutica em cuba trabalha com produtos como vacinas várias, kits de diagnóstico de Dengue e de Estreptococos do Grupo B. A biotecnologia cubana dispõe actualmente de mais de 30 produtos registados e comercializados em mais de 45 países. Mas isso não impede que o país aposte fortemente noutros projectos de vacinas terapêuticas, algumas em fase avançada de testes como as da Hepatite-C e do Cancro da Próstata. A indústria cubana é ainda exportadora de produtos como cimento, fertilizantes, rum, tecidos, tijolos e telhas; produtos que não são considerados como típicos da cultura cubana. Um outro exemplo de aposta em produtos que não são considerados ‘típicos’ é ocaso de Angola. Ultimamente Angola tem vindo a apostar na produção e exportação de cerveja. A marca de cerveja Cuca é um caso de sucesso, fabricada pela Companhia União de Cervejas de Angola , assim como a marca Eka. O já referido canal televisivo TPA (entre outros) é também uma aposta nas tecnologias de informação e entretenimento que Angola tem levado a cabo. No âmbito das novas tecnologias, Portugal tem levado a cabo investimentos consideráveis no campo das energias renováveis (energia eólica e solar) e com base nisso tem recebido elogios rasgados por parte da comunidade internacional, sendo reconhecido como um dos líderes europeus no desenvolvimento desse campo. O Brasil é também mundialmente reconhecido como um dos países onde a indústria cosmética e a medicina estética são áreas muito desenvolvidas (e lucrativas). Muitos outros exemplos nesta matéria que podem servir de inspiração para Cabo Verde poderiam ser apresentados mas fiquemo-nos por estes que já são bastante elucidativos.
Apesar do esforço feito por parte das entidades governamentais e particulares para fomentar o crescimento da economia cabo-verdiana, com resultados bastante positivos, ainda há muito a fazer. E talvez parte do que está por fazer nesse sentido passe por adoptar políticas económicas que visem estimular a ‘exportação’ de Cabo Verde para o estrangeiro, sem ser através do turismo apenas. É um facto digno de nota que no estrangeiro produtos cabo-verdianos de elogiada qualidade e com potencial económico real sejam (re)conhecidos apenas no meio das comunidades cabo-verdianas e por estrangeiros que tenham a sorte de terem amigos ou conhecidos dentro dessas mesmas comunidades. Porventura poder-se-á dizer: mas Cabo Verde não tem meios de produção em massa desses mesmos produtos! Sim, existem muitos factores (económicos, geográficos, naturais, etc.) que dificultam essa tarefa. Mas para que essas mesmas condições desfavoráveis sejam ultrapassadas é preciso, antes de tudo, que haja vontade e visão política, é preciso que se adopte um compromisso com Cabo Verde, um compromisso cuja principal finalidade seja a promoção de Cabo Verde como um destino (não apenas turístico mas) onde investir seja sinónimo de alto índice de lucro provável. Cabo Verde tem de ser visto como um país (não apenas de morabeza mas) onde os bons negócios acontecem. E esta nova forma de ver Cabo Verde tem também de ser ‘exportada’, isto é, são os cabo-verdianos que têm de começar a ver Cabo Verde desta forma para essa mesma imagem seja passada para o exterior e possa atraír investidores nas mais diversas áreas de produção económica.
Josiano Nereu
Eis a segunda missiva racista, aonde António Oliveira e Silva, médico, professor, catedrático e racista, afirma claramente que não gosta de pretos e que uma das missões da sua vida é evitar que eles façam especialidades no Hospital de S. João no Porto.
“Exmo Sr. Dr. Paulo Pinho
Assunto: Reintegração do Dr. Gilson João dos Santos Alves
Obrigado por me pôr a par dos acontecimentos. Embora tenha tido conhecimento do manifesto do Dr Gilson Alves já em Agosto de 2008, nessa altura já transparecia que o Dr. Gilson Alves não voltaria ao serviço e o problema estaria resolvido. Porém, com o seu regresso, teremos de lidar com o problema de uma outra forma.
Além dos pontos que o Dr. Paulo Pinto propõe, eis o que eu gostaria de acrescentar:
Dei ainda hoje instruções ao Director de Saúde Ocupacional para iniciar o processo de pedido de junta médica para o Dr. Gilson Alves. Faremos tudo ao nosso alcance para que o processo seja o mais moroso possível, o que além de nos dar tempo, o desgastará ainda mais . Falei também com alguém da minha confiança de Serviço de Psiquiatria, para saber se seria possível ele próprio presidir à junta e obter e obter a conclusão que desejamos. Adiantou-me ele que , neste momento, a presidente da junta, muito provavelmente, será a Dra. Manuela Moura, profissional esta que não poderei abordar para discutir o tema, visto que não faz parte do nosso circulo. Porém, mesmo que a junta nos seja desfavorável, o que é muito provável dado o carisma do Dr. Gilson, não teremos de o readmitir. Aqui fazemos o que quisermos, como quisermos e não haverá justiça que o valha.
A providência cautelar do Dr Gilson também não o valera de nada. Mesmo que seja diferida, não o deixaremos prosseguir o seu internato.
Dei instruções para se iniciar um processo disciplinar, com vista ao seu despedimento, utilizando como base o manifesto e, o mais importante, o testemunho do Dr. Paulo, processo que também podemos retardar o mais possível para o desgastar.
Uma queixa-crime por difamação também será feita contra o Dr. Gilson utilizando outra vez o manifesto com principal prova.
Nesta fase, só teremos que esperar pelo resultado da junta e logo veremos o que podemos fazer, caso ele seja dado como apto. Nesse caso, a solução mais simples seria esvazia-lo de quaisquer funções clínicas e deixa-lo no gabinete o dia todo. Isto o desgastará ainda mais e mais cedo ou mais tarde ele sairá e escolherá outra especialidade.
Como sabe, não tenho nenhuma simpatia por pretos. Embora seja muito difícil, uma das minhas missões tem sido fazer tudo para que não façam o internato neste hospital. Concordo consigo quando diz que não vale a pena investir em africanos que depois deixarão o hospital pelos países de origem. Embora a informação que obtive dos seus antigos tutores foi de que o Dr. Gilson é um excelente médico e profissional, o seu lugar não é no Hospital de S. João e já é altura de o removermos de uma vez por todas.
Asseguro-lhe que tem toda a minha confiança e o meu apoio para todas as decisões que vier a tomar relativamente a este caso,
Atentamente,
António Oliveira e Silva
Director Clínico Hospital de S. João
Porto, 5 de Janeiro de 2009”
O original pode ser consultado aqui:
http://grevedefomeemdirecto.blogspot.com/
Caríssimos
Gilson Alves é um médico Cabo-Verdiano, que por o ser, africano e preto, tem sido vítima de racismo no Hospital de S. João no Porto. O mesmo vem travando uma longa batalha com as autoridades, para poder prosseguir a sua especialidade que foi travada, sobretudo pela conspiração de dois médicos racistas.
Gostaríamos que esta carta fosse tratada com destaque, trabalhada como notícia e enxertada na página principal, como forma de pressionar as autoridades a resolverem o problema.
Segue em baixo a troca das missivas entre os dois médicos racistas portugueses catedráticos da universidade do Porto: Portugal. Conspiraram para prejudicar Gilson Alves na continuação dos seus estudos, por ser preto.
Eis a primeira missiva:
“Porto, 2 de Janeiro de 2009
Exmo Sr,
Directos Clínico do Hospital de S. João
Dr. António Oliveira Silva
Assunto Reintegração do Dr. Gilson João dos Santos Alves
Após várias tentativas de contacto telefónico, tomei a liberdade de lhe escrever esta missiva, que lhe será entregue por alguém de confiança.
Como é do seu conhecimento, o Dr. Gilson Alves interrompeu o internato de cirurgia Torácia em Julho de 2008 por um período de 5 meses.
No dia de hoje, após o término de interrupção do internato, o Dr. Gilson regressou ao Serviço.
A minha posição é a de que o Dr Gilson deve ser readmitido no Serviço e proponho que sejam tomadas as seguintes medidas:
1. Como sabe o Dr. Gilson é Cabo-Verdiano. Embora tenha entrado para o internato com uma nota alta (18 valores), é evidente para mim que podemos estar a investir seis anos na sua formação, para depois o vermos sair para o seu país de origem. Na minha opinião, se concordar, deve ser feita uma selecção de internos, de modo a que internos africanos não façam o internato neste serviço de todo o país, sejam eles de Cirurgia Torácia ou não;
2. Desde o dia em que o Dr. Glson Alves foi admitido no Serviço que reparei que estava na presença de um individuo dotado e de um profissional com uma maturidade clínica invulgar, para o seu estágio de formação. Porém, também desde o primeiro dia estive convicto de que ele teria que ser removido o mais breve possível, o mais tardar no final do seu primeiro ano de internato, fosse através de não atribuição de aproveitamento para o primeiro ano, ou por sugestão directa ao próprio pelos profissionais de serviço. Esta prática, aliais, já foi posta em prática noutras ocasiões, com outros internos, com resultados positivos;
3. Soube, através de amigos e da consulta do seu processo clínico que o Dr. Gilson teve alguns problemas psicológicos enquanto aluno, situação que podemos aproveitar, quer para o dissuadir de insistir em ficar, quer para liquidar a sua credibilidade, se a sua insistência continuar no futuro;
4. Nesta fase tomei a liberdade de o impedir de entrar no Serviço. Decorre, porém, que essa situação carece de uma comunicação oficial do Hospital, o que pode ser conseguido, por exemplo, com o pedido de uma junta médica. Tal junta, preferencialmente, terá de ser feita por alguém da nossa confiança no hospital, que terá de o dar como inapto. Desta forma teremos dado o assunto por resolvido e teremos destruído a sua credibilidade:
Aguardo uma resposta da sua parte e sugestões para a resolução do problema.
Os melhores cumprimentos
Paulo Pinho
(Directos do Serviço de Cirurgia Cardio – Torácica, Hospital de S. João)”
O original pode ser consultado aqui:
http://grevedefomeemdirecto.blogspot.com/
Pedíamos que contactassem a vítima no endereço supra e concertassem formas de noticiarem o sucedido dando sempre relevância a carta racista, que por ser facto, acaba por ter um enorme peso e funcionar como arma de pressão eficaz. Esta será a arma mais poderosa que pode ser usada com o mesmo propósito para que foi criada: descredibilizar os médicos racistas, desgastá-los e ridicularizar as clubistas decisões tendenciosas que aquela unidade hospital tem tomado ou venha a faze-lo acerca do caso.
Saudações
Meus caros,
Toda a situação delicada deve ser tratada com ponderação e alguma tenacidade.
Alerto-vos que todos os actos podem ter dualidade na sua interpretação e quando pretendemos fazer valer uma situação de incumprimento ético onde se registam e existem evidências discriminatórias sejam elas de toda e qualquer natureza das previstas em legislação nacional aplicável então, devemos como profissionais que somos utilizar as “ferramentas” disponíveis para de forma idónea e com recurso a um conjunto de entidades oficiais disponíveis expôr o que fôr necessário para que não hajam interpelações que “anulem” todo o esforço que se aplica ao tentar eliminar reincidências nestes casos.
Ao abrigo do previsto na legislação laboral temos que, com base no artigo 473.º-Igualdade:
“1 – O disposto no artigo 642.º do Código do Trabalho é extensivo aos factores de discriminação referidos no n.º 3 do artigo 32.º
2 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 34.º
3 – Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 31.º e 40.º”
E ainda, está previsto no Artigo 32.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho que Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, o seguinte:
“Conceitos
1 – Constituem factores de discriminação, além dos previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Código do Trabalho, nomeadamente, o território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social.
2 – Considera-se:
a) Discriminação directa sempre que, em razão de um dos factores indicados no referido preceito legal, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar pessoas que se incluam num dos factores característicos indicados no referido preceito legal numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;
c) Trabalho igual aquele em que as funções desempenhadas ao mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade;
d) Trabalho de valor igual aquele que corresponde a um conjunto de funções, prestadas ao mesmo empregador, consideradas equivalentes atendendo, nomeadamente, às qualificações ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efectuado.
3 – Constitui discriminação uma ordem ou instrução que tenha a finalidade de prejudicar pessoas em razão de um factor referido no n.º 1 deste artigo ou no n.º 1 do artigo 23.º do Código do Trabalho.”
Em relação a este caso em particular e todos os outros casos similares posso, informar-vos que a entidade oficial que trata destas questões é a ACT (Autoridade das Condições de Trabalho). Esta entidade após denúncia do caso irá às instalações fazer investigação contudo, também deve ser relatado este caso à Ordem dos Médicos para que todas as entidades tenham a mesma versão dos factos e que haja a “pressão” adequada junto dos elementos decisores e que desta forma, não surjam novos casos onde se verifique estas situações de “abuso de poder” e coação junto de chefias/responsáveis.
Calma e tolerância são necessárias para conseguir gerir estas questões sem que haja envolvência emocial que pode “desviar” o olhar do cerne da questão.
Contactem as entidades que vão ver os resultados seguramente!
oijjoo
abcdefghij