Esta é uma questão legal e social que irá perseguir-nos por algum tempo e quanto mais rapidamente ela tiver resposta melhor. Afinal, Cabo Verde como estado de direito democrático que é, não deverá limitar direitos aos seus cidadãos nem aos seus nacionais.

Legalmente é possível/ é permitido o casamento homossexual?

De acordo com o Código Civil (CC) caboverdiano, não. O casamento encontra-se definido no art. 1554º como uma união voluntária entre duas pessoas de sexo oposto que pretendem constituir família mediante uma comunhão plena de vida. E o art. 1590º alínea d) reitera essa posição ao estabelecer como juridicamente inexistente o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo.

A Constituição da República de Cabo Verde, por sua vez, nada obsta à celebração do casamento homossexual.

Vejamos: art. 7º b) estabelece como tarefa do Estado garantir o respeito pelos Direitos do Homem e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos; art. 15º/1 determina que o “Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção”; artigo 23º consagra o princípio da igualdade no qual encontra-se estabelecido que ninguém pode ser “…prejudicado, privado de qualquer direito …em razão de raça, sexo…condições sociais…ou ideológicas.”; art. 40º assegura os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e o direito à reserva da intimidade da sua vida pessoal e familiar; 46º consagra no seu nº 1 “Todos têm direito de contrair casamento…”; o art. 81º/3 determina o direito que todos têm de constituir família e, por fim, art. 86º estabelece que a família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade, como tal deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado e que todos têm o direito a constituir família.

Além disso, temos os diplomas que pertencem ao ordenamento jurídico internacional e dos quais Cabo Verde faz parte, como é o caso da Declaração Universal dos Direitos do Homem que determina que todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos e que toda a pessoa tem capacidade para gozar os direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie (arts. 1º e 2º da DUDH).

Tudo isto para chegar a uma conclusão que há muito várias pessoas já chegaram, a norma constante do 1554º do CC é claramente inconstitucional e as normas inconstitucionais devem ser expurgadas.

Por outras palavras, a Constituição da República de Cabo Verde permite o casamento homossexual, todavia o Código Civil determina o contrário e, por isso, não temos nenhum homossexual em Cabo Verde a casar-se.

A verdade é que nem juridicamente, nem socialmente justifica-se a proibição do casamento homossexual, é simplesmente adiar o inadiável e persistirmos no erro de violar os direitos de alguns dos nossos cidadãos.

Socialmente não se justifica essa proibição, porque o direito é feito pela sociedade, mas ele também faz a sociedade, por isso, não pode ceder aos caprichos e pensamentos retrógrados desta. Qual é o motivo para não se permitir o casamento homossexual?

É anti-natura, anti-social? É porque o CC não o permite? É porque o fundamento do casamento é a procriação?

Já vimos que, com base nos artigos da Constituição acima enumerados, a norma do CC é inconstitucional e a norma já deveria ter sido alterada, tendo em conta que é dever do Estado assegurar os direitos dos cidadãos e há direitos que estão a ser claramente violados, o direito ao casamento e o direito a constituir família.

Para constituir família não é necessário a procriação, o casal em si já constitui uma família, não permitir que os homossexuais se casem não só é discriminação, como é violação do direito que todo o cidadão tem em se casar e de constituir família.

Ao estabelecer no princípio da igualdade que ninguém deverá ser prejudicado ou privado dos seus direitos em razão do sexo, implicitamente também está incluído a orientação sexual. O direito ao casamento e a constituir família está consagrado na Constituição e, segundo o art. 15º/1 é inviolável, logo o 1554º do CC perde toda a razão de ser.

O art. 1554º do CC fazia sentido há um século atrás onde se acreditava ignorantemente que a homossexualidade fosse uma doença, ou há 60 anos atrás onde se acreditava que a homossexualidade era sinónimo de HIV/SIDA. Num Estado de Direito Democrático e em pleno século XXI não faz qualquer sentido, mais do que isso é uma vergonha e uma mácula num país que pretende ser justo, defender e proteger os direitos humanos e dos seus cidadãos.

Estamos a violar o direito ao desenvolvimento da personalidade e a identidade porque estamos a dizer aos jovens homossexuais que apesar de a nossa Constituição consagrar que eles têm os mesmos direitos que qualquer outro cidadão, decidimos que afinal não pode ser assim, que não vamos cumprir o que a nossa Lei-Mãe determina.

Se eles perguntarem porquê, como não fica bem responder “por puro preconceito e atraso social” respondemos da forma politicamente e hipocritamente correcta “o Código Civil não o permite”.

Se eles perguntarem “mas afinal o artigo não é inconstitucional e se é um único artigo porque é que não se altera?”

Agradecia que respondessem por mim porque não vejo como responder de forma politicamente correcta a esta pergunta sem admitir que somos atrasados e preconceituosos.

Pois não consigo perceber como é que o “TODOS têm direito de contrair casamento” e o “TODOS têm o direito de constituir família” têm passado despercebido até agora. A própria Constituição consagra a família como o elemento fundamental e base de toda a sociedade e nós excluímos alguns dos nossos cidadãos, devido à sua orientação sexual, a fazerem parte da sociedade.

Porque, se não podem constituir o que é considerado a base e elemento fundamental da sociedade é porque estamos a excluí-los da sociedade.

Um argumento muito utilizado para responder o porquê de não se poder permitir o casamento homossexual, é um argumento profundamente religioso e sem querer ofender desprovido de qualquer sentido ou fundamento, que é a procriação.

Constituir família é um dos pilares do casamento, mas o mesmo não se pode dizer de procriar.

Se o casamento visa/ tem como base a procriação devo deduzir que as pessoas que sofrem de infertilidade e impotência também estão proibidas de se casar, afinal o fundamento, o fim do casamento não será alcançado, visto que eles não podem procriar. O mesmo para as pessoas que se casam e já se encontram numa idade avançada se a lei não impõe limite de idade para o casamento, isso não indicará que o casamento não se destina a procriação, tendo em conta que a partir de uma determinada idade a possibilidade de procriar deixa de existir?

Verdade seja dita na sociedade caboverdiana o casamento nunca foi sinónimo, nem condição necessária para a procriação.

A lei tem de acompanhar a evolução sócio-familiar e não pode intrometer-se na vida privada de cada um, ao proibir o casamento homossexual é precisamente isso que estamos a fazer.

Para além do Código Civil não há nada que exija, legalmente, que os cônjuges sejam do mesmo sexo e como já vimos o CC nesse aspecto está a violar a Constituição.

O casamento é mais um instrumento para o desenvolvimento da personalidade, liberdade, reserva da intimidade da vida privada, ao proibi-lo estamos a limitar esses direitos aos nossos cidadãos e a impedi-los de se desenvolverem em pleno.

Então fica a pergunta até quando o nosso legislador privará os nossos cidadãos dos seus direitos? O que é preciso para que o artigo 1554º do CC seja alterado e as pessoas possam exercer e gozar em pleno dos seus direitos?

Adalgiza Santos

Nota: Para saber mais sobre a problemática jurídica do tema aconselho um texto on-line do Prof. Doutor Pamplona Corte Real “Da índole pretensamente heterossexual do instituto jurídico do casamento”, convém ressalvar que a opinião aqui expressa vai de encontro à posição do autor.

Como é que ele se sente quando vê e ouve esse tipo de agressões?

Quem é que protege o menor que é vítima indirecta? Apesar de não estarmos a falar das capacidades parentais de cada um, por muito bom pai ou mãe que o agressor seja, a verdade é que se não agride o menor directamente fá-lo indirectamente, expondo-o a essa situação.

Pior do que isso é que, mesmo que a situação de violência doméstica cesse, devido ao divórcio dos pais, o menor continua exposto. Isto é, se não foi suspenso/inibido o poder paternal ou o direito de visita, não só ele continua a ver o agressor e a conviver com ele como também é usado para manipular e ameaçar a vítima. Tudo isto coloca o menor numa posição débil, expondo-o a uma situação que em vez de se resolver se agrava, pois agora ele serve de “pombo-correio” e de “moeda de troca”.

Até que ponto o menor é protegido nas situações de violência doméstica quando ele é vítima indirecta; até que ponto é bom para ele continuar com o contacto com o agressor?

Parece haver um desajuste entre a legislação penal e a legislação civil.

O Código Penal (C.P.) caboverdiano não incide propriamente sobre o crime de violência doméstica o que temos é um artigo (134º) no qual se regula os maus tratos a cônjuge. Este art., que abarca tanto os cônjuges como os unidos de facto, estipula que quem infligir maus tratos físicos, psíquicos ou tratamentos cruéis ao seu cônjuge será punido com uma pena entre 1 a 4 anos de prisão. Escusado será dizer que inúmeros casos ficam ainda por regular, incluindo aqueles em que o cônjuge foi condenado ou o processo ainda está a decorrer mas o agressor continua com o seu direito de visita, direito esse que advém do facto de ele ser pai ou mãe. Tendo em conta que a pena máxima aplicada é de 4 anos pode-se aplicar a medida de coação de proibição de permanência na casa de morada de família art. 289º número 1 alínea d) ou ainda a de proibição de permanecer em certa localidade (art. 289º/1 a)). Todavia a questão que coloco é a seguinte: havendo um caso de violência doméstica, de acordo com o nosso C.P., crime de maus tratos a cônjuge, e não tendo esse crime cessado ou porque o processo judicial ainda está a decorrer ou porque o agressor teve uma pena suspensa, como é que se protege o menor das constantes agressões que ele assiste e como é que ele é protegido do jogo de “leva e trás” a que ele é permanentemente submetido? Não seria o caso de, para evitar essas situações, se nomear um mediador, seja ele familiar ou não, ou então de suspender provisoriamente o poder paternal até o agressor se mostrar capaz de distanciar os dois relacionamentos?

Um dos deveres dos pais é zelar pela saúde e normal desenvolvimento dos seus filhos e velar pela sua correcta formação (art. 1815º alíneas a) e c) do Código Civil) e de acordo com o 1847º/1 do C.C. este poder pode ser inibido sempre que os progenitores ponham em “…grave perigo a defesa ou a promoção do desenvolvimento harmonioso e integral dos filhos, designadamente, a sua saúde, segurança formação e educação.” Não estaremos nós perante um caso em que este dever esteja a ser posto em causa, não será o caso de pensarmos na inibição do poder paternal como pena acessória ou pelo menos uma medida a ser decretada provisoriamente?

Sei que isto é um caso que impõe muitos problemas mas se não começarmos a arranjar soluções quer sejam elas plenamente eficazes ou não, pois há sempre o risco de errarmos no início, corremos o risco de criar mais uma geração com sérios problemas de personalidade e comportamento e com os valores trocados. Afinal, todos sabemos que as pessoas que viveram, de alguma forma, um historial de violência têm grande probabilidade de se virem a tornar violentos.

Não se pode legislar, salvo aqui o devido respeito porque não estou a pôr em causa o legislador nem as suas capacidades, sobre vítimas focando as directas e esquecendo as indirectas nem separando os ramos do direito ou então corremos o risco de haver um desfasamento, como o que está a ocorrer entre as legislações penal e civil, o que deixa desprotegida não só a vítima (a pessoa que é agredida) como também o lesado ou vítima indirecta (o menor que se vê no meio desta situação).

Cabe a todos nós pensar neste assunto e exigir as alterações necessárias.